Questões de Concurso Público Receita Federal 2012 para Analista Tributário da Receita Federal, Prova 1 - Gabarito 1

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Q264410
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264410 Direito Administrativo
Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

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Q264411
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264411 Direito Administrativo
Não compõe a Administração Pública Federal Direta

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Q264412
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264412 Direito Administrativo
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou

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Q264413
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264413 Direito Administrativo
É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

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Q264414
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264414 Direito Administrativo
Não configura princípio norteador do procedimento licitatório

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Respostas
1: B
2: E
3: A
4: C
5: E
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