Home Concursos Públicos Questões Q264420 Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q264420 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 | Q264420 Direito Administrativo Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Alternativas A somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa. B o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo. C no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público. D o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança. E a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro