Questões de Concurso Público MTE 2006 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
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Q2219
Direito Administrativo
Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
Q2220
Direito Administrativo
No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.
Q2221
Direito Administrativo
Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal. Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.
Q2222
Direito Administrativo
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
Q2223
Direito Constitucional
Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:
Q2224
Direito Civil
Aponte a opção correta.
Q2225
Direito Civil
Assinale a opção falsa.
Q2226
Direito Civil
"A" cede uma casa a "B" para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:
Q2227
Direito Civil
O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,
Q2228
Direito Civil
A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:
Q2229
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade simples, regida pelas disposições do art. 997 e seguintes do Código Civil - Lei n. 10.406/02 - caracterizase por:
Q2230
Direito Empresarial (Comercial)
A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:
Q2231
Direito Empresarial (Comercial)
A responsabilidade dos administradores em qualquer tipo de sociedade empresária tem como pressuposto:
Q2232
Direito Empresarial (Comercial)
As sociedades cooperativas
Q2233
Contabilidade Geral
Se a contabilidade se destina a apurar, periodicamente, mutações patrimoniais, a veracidade da informação contida nos lançamentos contábeis permite:
Q2234
Direito Penal
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, responde:
Q2235
Direito Penal
Comete o crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no artigo 198 do Código Penal, quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça:
Q2236
Direito Penal
Constitui crime a seguinte prática discriminatória:
Q2237
Direito Penal
O funcionário que, sabendo devida a contribuição social, emprega na cobrança meio gravoso que a lei não autoriza, pratica crime de:
Q2238
Direito Penal
O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária, comete:
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