Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

Com base no mesmo assunto

Q2219

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2219 Direito Administrativo

Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.

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