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ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2
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Questões de Concurso Público Receita Federal 2005 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2

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Q2822

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2822 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

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Q2823

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Q2823 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.

Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo.

O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Q2824

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Súmula Vinculante , Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Recurso Extraordinário ( assuntos)

Q2824 Direito Constitucional

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.

As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

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Q2825

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Q2825 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

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Q2827

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q2827 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

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Respostas

16: E

17: D

18: A

19: C

20: C

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Questões de Concurso Público Receita Federal 2005 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2

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