Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q40807
Direito Tributário
Dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, a respeito de garantias e privilégio do crédito tributário:
Q40808
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", estabelece expressamente:
Q40809
Direito Tributário
Estabelece a Constituição Federal que ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é aplicável o seguinte tratamento quanto à sua tributação e à transferência da correspondente arrecadação:
Q40810
Direito Tributário
Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Q40811
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que: