Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

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Q40811

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40811 Direito Constitucional

admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.

liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.

o mandado de segurança admite dilação probatória.

o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

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Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

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