Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q40787
Direito Administrativo
Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.
Q40788
Direito Constitucional
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
Q40789
Direito Administrativo
Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.
Q40790
Direito Administrativo
A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
Q40791
Direito Administrativo
Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução.
Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:
Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto: