Questões de Concurso Público TJ-MG 2009 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a assertiva INCORRETA.

Marque a assertiva CORRETA.
Considera-se funcionário público, para efeitos penais,

Assinale a assertiva FALSA.
No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem:

Analise a situação hipotética seguinte e assinale a alternativa CORRETA.
A furtou um telefone celular e o vendeu para B. Foram denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito.
A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B, denunciado pela suposta da prática de receptação?

Marque a assertiva CORRETA.