Quanto à cláusula “sem despesas”, lançada pelo sacado...

Para compreender a questão apresentada, é necessário entender o conceito de cláusula "sem despesas" no contexto das letras de câmbio. Esta cláusula, quando inserida pelo sacador, dispensa o portador de realizar o protesto por falta de aceite ou pagamento. Assim, ele pode exercer seus direitos contra os devedores, tanto diretos quanto indiretos, sem a necessidade de protestar o título. Este entendimento está amparado pelo artigo 46 da Lei Uniforme de Genebra, que rege as letras de câmbio.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra A é correta:

A - Dispensa o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação em face dos devedores diretos e indiretos.

Esta alternativa está correta, pois a cláusula "sem despesas" realmente permite que o portador não faça o protesto para exercer seus direitos. Isso significa que, mesmo sem o protesto, ele pode cobrar devedores, o que é um ponto importante em situações onde o protesto possa ser complicado ou desnecessário.

B - Impede o protesto do título.

Esta alternativa está incorreta. A cláusula "sem despesas" não impede o protesto, apenas o torna desnecessário para o exercício de ações contra os devedores. O protesto pode ser realizado se o portador assim desejar, mas ele não é obrigado a isso para preservar seus direitos.

C - Impede o Tabelionato de Protesto cobrar emolumentos.

Esta alternativa também está incorreta. A cláusula "sem despesas" não tem relação com a cobrança de emolumentos pelo tabelionato. Os emolumentos são devidos quando o protesto é realizado, e a cláusula apenas dispensa o protesto, não interferindo nos custos caso o protesto seja efetuado.

D - Deixa evidenciada a mora do devedor, independentemente do protesto.

Esta alternativa está equivocada. A cláusula "sem despesas" não evidencia a mora do devedor sem o protesto. Ela apenas libera o portador da obrigação de protestar para seguir com suas ações de cobrança, mas a mora não é automaticamente evidenciada pela simples presença da cláusula.

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Por conseguinte, se numa letra consta a cláusula "sem despesas" ou "sem protesto", o portador poderá instaurar acção executiva contra qualquer dos subscritores da letra que não tenha sido paga na data do vencimento, não carecendo de realizar qualquer outro acto, nomeadamente de protesto. Porém, se numa letra não for aposta a referida cláusula, o portador da mesma só pode instaurar acção executiva contra o aceitante. Para que a execução também corra contra endossantes, sacador ou demais obrigados, é necessário que o portador lavre o respectivo instrumento de protesto. Instaurada, porém, execução, v.g., contra aceitante e sacador, não tendo sido aposta na letra a cláusula sem despesas e sem que tenha sido lavrado o respectivo instrumento de protesto, quid juris ? Consideramos que nesse caso, deve o exequente ser convidado pelo Juiz, nos termos do art.º 811.º-A do CPC, com fundamento na desconformidade dos títulos e das partes em presença, a escolher entre uma das seguintes opções: ou oferece novo articulado, desistindo da execução contra o sacador e/ou demais obrigados (continuando a execução apenas contra o aceitante) ou deduz uma cumulação inicial de execuções, nos termos do art.º 53.º do C.P.C.. Estas, parecem-nos ser as duas únicas soluções processualmente admissíveis. Se porventura o exequente se recusar a corrigir o seu articulado, duas situações são passíveis de configurar: 1) Se for formulado um único pedido, pode o Juiz indeferir liminar e parcialmente quando daí resulte a exclusão de algum dos executados; 2) Se numa execução constarem letras com cláusula sem despesas e outras sem essa cláusula, não sendo possível o indeferimento parcial com exclusão de algum executado, deve a execução ser indeferida na totalidade (art.º 811.º-A, n.º 2 a contrario C.P.C.).

As cláusulas "SEM DESPESAS" ou "SEM PROTESTOS", conforme a Lei Uniforme dispensa o portador  de prévio protesto da Letra de Câmbio para o exercício do direito de ação contra o sacado e os outros obrigados.

Art. 46 - O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula "sem

despesas", "sem protesto", ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por

falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação.

Essa cláusula não dispensa o portador da apresentação da letra dentro do prazo

prescrito nem tampouco dos avisos a dar. A prova da inobservância do prazo incumbe aquele que dela

se prevaleça contra o portador.

Se a cláusula foi escrita pelo sacador produz os seus efeitos em relação a todos os

signatários da letra; se for inserida por um endossante ou por avalista, só produz efeito em relação a

esse endossante ou avalista. Se, apesar da cláusula escrita pelo sacador, o portador faz o protesto, as

respectivas despesas serão de conta dele. Quando a cláusula emanar de um endossante ou de um

avalista, as despesas do protesto, se for feito, podem ser cobradas de todos os signatários da letra.

 

aqui está o texto de lei que nos interessa, que na verdade é um ANEXO da lei uniforme (Dec. 57.663/66):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/anexo/an57663-66.pdf

Força time!!