Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica
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Q1744091
Direito Penal
Observe as afirmações que tratam do concurso de crimes:
I) O concurso formal se configura quando por meio de uma
única ação ou omissão o agente pratica dois ou mais
crimes, não importando se da mesma espécie ou não.
II) O concurso formal enseja a aplicação da pena mais
grave dentre as infrações penais praticadas, que deve
ser majorada de 1/6 a 1/2, estando sempre descartada a
utilização do sistema do cúmulo material.
III) A pena aplicada a crimes praticados em continuidade
delitiva jamais pode ultrapassar aquela que seria imposta
ao agente caso tivesse praticado os mesmos crimes em
concurso material. IV) A continuidade delitiva somente se configura quando os
crimes praticados são da mesma espécie.
V) Nos casos de continuidade delitiva, a pena de um
dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
somente pode ser majorada até 2/3, jamais comportando
majoração superior.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm
SOMENTE afirmações verdadeiras:
Q1744094
Direito Penal
Sobre os institutos da progressão de regime e do livramento
condicional, assinale a alternativa correta:
Q1744095
Direito Penal
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais
penais, marque a alternativa INCORRETA:
Q1744097
Direito Penal
Carminha foi condenada por tráfico de drogas privilegiado,
após ser surpreendida na rodoviária da cidade do Rio de
Janeiro, embarcando em ônibus com destino a Caxambu/MG,
trazendo consigo dois quilogramas da substância vulgarmente
conhecida como maconha. A sentença condenatória fixou
a pena base acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e
10 (dez) meses, sob o fundamento de que a quantidade de
substância entorpecente justificava o incremento. Na segunda
fase da dosimetria penal, reduziu a pena para 5 (anos), eis que
quando da prática do crime Carminha contava vinte anos de
idade, o que configura circunstância atenuante. Na terceira
fase, majorou a pena de 1/6 por entender que se caracterizou
o tráfico entre Estados da Federação, fixando-a em 5 (cinco)
anos e 10 (meses). Ainda nesta terceira fase, reduziu esta
mesma pena por reconhecer que Carminha era primária,
possuidora de bons antecedentes, sem que tivessem sido
produzidas provas de que integrasse organização criminosa ou
se dedicasse à atividade criminosa. Contudo, escolheu reduzir
a pena somente da metade, nada obstante a lei prever redução
de até 2/3, sob o fundamento de que a quantidade de droga
justificava fosse descartada a redução máxima. Assim, a pena
definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de
reclusão. Por fim, a sentença fixou o regime fechado para o
início do cumprimento da pena, aduzindo que a Lei dos Crimes
Hediondos (Lei n.º 8.072/1990) impunha tal regime e deixou de
substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito
em razão da expressa vedação consagrada na Lei de Drogas
(Lei n.º 11.343/2006), justamente no dispositivo que trata da
causa de diminuição de pena do chamado tráfico de drogas
privilegiado. A Defensoria Pública foi intimada da sentença e
o residente jurídico João Lucas foi incumbido de elaborar a
minuta das razões de apelação, apresentando documento que
continha as seguintes teses:
I) A quantidade de drogas não pode ser invocada simultaneamente como circunstância judicial desfavorável e fundamento para redução inferior à máxima prevista em lei em razão da causa de diminuição de pena reconhecida pela sentença, o que inclusive já foi afirmado pelo STF.
II) Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, ante as considerações expostas no item I, a pena deve ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, eis que reconhecida circunstância atenuante, sendo a redução assegurada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III) Não restou configurada a causa de aumento de pena que incide sobre os casos de tráfico de drogas interestadual, haja vista que Carminha sequer iniciou à viagem que faria à Caxambu/MG, argumento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
IV) O dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que determina a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é inconstitucional, o que já foi afirmado pelo STF, razão pela qual o regime deve ser fixado à luz das regras extraídas do Código Penal.
V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente possível nos casos tráfico de drogas privilegiado, estando, inclusive, suspensa por Resolução do Senado Federal a eficácia da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no dispositivo legal invocado pela sentença.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm os argumentos corretamente elaborados pelo residente jurídico:
I) A quantidade de drogas não pode ser invocada simultaneamente como circunstância judicial desfavorável e fundamento para redução inferior à máxima prevista em lei em razão da causa de diminuição de pena reconhecida pela sentença, o que inclusive já foi afirmado pelo STF.
II) Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, ante as considerações expostas no item I, a pena deve ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, eis que reconhecida circunstância atenuante, sendo a redução assegurada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III) Não restou configurada a causa de aumento de pena que incide sobre os casos de tráfico de drogas interestadual, haja vista que Carminha sequer iniciou à viagem que faria à Caxambu/MG, argumento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
IV) O dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que determina a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é inconstitucional, o que já foi afirmado pelo STF, razão pela qual o regime deve ser fixado à luz das regras extraídas do Código Penal.
V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente possível nos casos tráfico de drogas privilegiado, estando, inclusive, suspensa por Resolução do Senado Federal a eficácia da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no dispositivo legal invocado pela sentença.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm os argumentos corretamente elaborados pelo residente jurídico:
Q1744098
Direito Penal
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido
contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor
ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade
para a ação penal pública condicionada à representação e
deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de
queixa aproveita a todos os supostos autores da infração
penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada
é causa de extinção da punibilidade que se opera
independentemente da aceitação do suposto autor da
infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?