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Q1744103
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Livramento condicional ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |
Q1744103 Direito Penal
Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
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