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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744103 Direito Penal

Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.

Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.

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