Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica
Foram encontradas 80 questões
Q2195279
Direito Penal
Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma
de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a
legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo
dos integrantes
Q2195280
Direito Penal
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do
princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos
objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de
periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte
brasileira, o princípio da insignificância
Q2195281
Criminologia
Entre meados do século XIX e do século XX, a criminologia
foi modificada com a aproximação da sociologia, rompendo
com os mitos da causalidade e do determinismo. Segundo
Baratta, nesse período se operou a virada sociológica, em
que o fenômeno criminal passa a ser estudado considerando
fatores alheios às questões biológicas do criminoso, o que foi
organizado, didaticamente, em duas categorias fundamentais
de teorias:
Q2195282
Direito Constitucional
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis
de
Q2195283
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado
Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e
leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e
a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.
Para fins de aplicação das disposições previstas em lei,
consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
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