Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica
Foram encontradas 80 questões
Q2195239
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a
atuação da Administração Pública. A definição segundo a
qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da
população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
Q2195240
Direito Administrativo
Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a
organização da Administração Pública Federal, o termo
“empresa pública” designa
Q2195241
Direito Administrativo
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
Q2195243
Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
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