O licenciamento de obras corresponde à permissão concedida pelo órgão municipal competente para dar início ou prosseguimento a uma obra de construção civil. Sobre esse tema e os critérios previstos na Lei n° 05/2025 do município de Guarabira – PB, analise as seguintes afirmações:

I- Algumas situações estão passíveis de dispensa de licenciamento, mas isto não se aplica a reparos de passeios nos logradouros públicos, mesmo que atendam às normas técnicas de acessibilidade e demais critérios previstos nas legislações vigentes.

II- Para serviços de limpeza e/ou pintura de edificação que impliquem no uso de andaime ou tapume, o Município emite a licença simplificada.

III- Para licenciamento de obras de grande porte ou alta complexidade, é expedida a licença convencional.

IV- Obras em execução, iniciadas sem alvará, poderão requerir o licenciamento para regularização, desde que estejam de acordo com a legislação urbanística pertinente.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O Código de Obras do município de Guarabira – PB, regido pela Lei Complementar n° 05/2025, estabelece parâmetros para os afastamentos (recuos) entre as edificações e os limites do terreno em relação às edificações vizinhas. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmações:

I- O recuo frontal da edificação é definido pela menor distância perpendicular entre o alinhamento do lote até a fachada da construção.

II- É permitida a construção em 100% (cem por cento) da testada do lote, no afastamento frontal, de portarias, guaritas, toldos, pérgulas, depósitos de resíduos sólidos, centrais de gás, subestações de energia elétrica, reservatórios de retenção ou contenção de cheias e acessos cobertos de pedestres.

III- Quando 60% (sessenta por cento) ou mais das edificações da quadra não atenderem aos recuos de frente mínimos estabelecidos, pode-se manter o recuo predominante.

IV- Os afastamentos laterais e de fundo têm distâncias estabelecidas pelo Código de Obras e independem da altura da edificação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

A Administração Pública Municipal tem competências e responsabilidades definidas em seu Código de Obras. Uma delas é a emissão do documento que certifica que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, através do qual reconhece a condição de adequada moradia da edificação. Diante disso, determine a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a nomenclatura utilizada para o documento descrito.

Um Código de Postura é a lei municipal que determina as regras do uso do espaço público, dos aspectos de higiene e da convivência entre as pessoas. Nesse sentido, o ruído é um dos fatores que necessitam ser tratados nesse escopo legal. Sendo assim, marque a alternativa CORRETA sobre esse tema no Código de Postura do município de Guarabira – PB.

A Lei Complementar n° 05/2025 do município de Guarabira – PB estabelece, por meio do Código de Obras, normas para elaboração de projetos, licenciamento e execução de construções e instalações. Ações ou omissões que contrariam as disposições deste código são consideradas infrações e são passíveis de penalidades. Considerando que a multa é uma das penalidades previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA que trate de suas aplicações.

Uma determinada empresa se interessou por construir um loteamento residencial no município de Guarabira – PB e buscou orientações na Secretaria de Infraestrutura para legalizar todo o procedimento. Considerando-se que uma das atribuições do fiscal de urbanismo e meio ambiente é orientar sobre o tema, identifique, dentre as alternativas apresentadas, qual representa uma orientação CORRETA segundo as regras de parcelamento do solo urbano.

Dentro do escopo do Estatuto das Cidades são instituídos vários instrumentos, inclusive instrumentos de planejamento municipal, dentre os quais se destaca o plano diretor, um dos principais documentos que estruturam o desenvolvimento no ambiente urbano. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA acerca dessa ferramenta essencial para o ordenamento municipal.