Uma determinada empresa se interessou por construir um lotea...

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Q4406934 Direito Urbanístico
Uma determinada empresa se interessou por construir um loteamento residencial no município de Guarabira – PB e buscou orientações na Secretaria de Infraestrutura para legalizar todo o procedimento. Considerando-se que uma das atribuições do fiscal de urbanismo e meio ambiente é orientar sobre o tema, identifique, dentre as alternativas apresentadas, qual representa uma orientação CORRETA segundo as regras de parcelamento do solo urbano.
Alternativas