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Q4406938 Direito Urbanístico
Dentro do escopo do Estatuto das Cidades são instituídos vários instrumentos, inclusive instrumentos de planejamento municipal, dentre os quais se destaca o plano diretor, um dos principais documentos que estruturam o desenvolvimento no ambiente urbano. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA acerca dessa ferramenta essencial para o ordenamento municipal. 
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