Quanto ao processo administrativo disciplinar,
segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se afirmar
que:
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Resposta:
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Conforme estabelece a Lei 8.666/93, que institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública, o prazo mínimo até o recebimento das
propostas ou a realização do evento, assinale a
alternativa correta.