Questões MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Q829704

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829704 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22 de novembro de 1996.

A

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

B

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

C

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

D

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.

E

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

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Q829705

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829705 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

B

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

C

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

E

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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Q829706

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829706 Direito Administrativo

Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da motivação.

E

Princípio da finalidade.

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Q829707

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829707 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

A

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

B

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

C

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

D

R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

E

R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Q829708

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829708 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado ( In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

A

álea administrativa: fato da administração.

B

álea econômica.

C

álea administrativa: alteração unilateral do contrato.

D

álea administrativa: fato do príncipe.

E

álea ordinária.

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Q829709

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829709 Direito Administrativo

As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente

A

nos aspectos de controle de eficácia.

B

em ações de controle a priori.

C

em ações de controle concomitante.

D

em ações de controle a posteriore.

E

nos aspectos de controle de eficiência.

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Q829710

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829710 Legislação do Ministério Público

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

A

I e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, IV e V.

E

I, II e V, apenas.

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Q829711

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829711 Direito Administrativo

Dadas características abaixo, relativas às precondições operativas da Administração Pública Gerencial

I. A competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.

II. O uso de práticas de gestão provenientes da administração privada.

III. Atenção à disciplina e parcimônia.

IV. Administradores empreendedores sem autonomia para decidir.

verifica-se que está(ao) correta

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, apenas.

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Q829712

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829712 Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais por

A

4 anos.

B

8 anos.

C

6 anos.

D

10 anos.

E

5 anos.

Q829713

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829713 Direito Administrativo

A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?

A

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Q829714

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829714 Direito Penal

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

A

Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.

B

Reserva legal, anterioridade e instranscendência.

C

Reserva legal, anterioridade e taxatividade.

D

Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.

E

Reserva legal, personalidade e taxatividade.

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Q829715

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829715 Direito Internacional Público

Possui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte:

I. O embaixador aqui acreditado.

II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira.

III. Os Chefes de Estado.

IV. As pessoas jurídicas estrangeiras.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, apenas.

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Q829716

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829716 Direito Penal

Paulo Sérgio esgotou seu potencial lesivo ao atirar 12 vezes, com sua pistola, contra Luís Antônio. Este, atingido por seis projéteis, foi internado em um hospital e submetido a uma cirurgia. A morte, porém, ocorreu por força de uma infecção causada por uma bactéria alojada em um dos projéteis. No caso,

A

Paulo Sérgio deve responder, tão somente, por tentativa de homicídio, uma vez que houve causa superveniente relativamente independente que por si só produziu o resultado.

B

tendo em vista que a morte ocorreu por circunstância acidental, Paulo Sérgio deve responder por homicídio culposo.

C

tipificou-se, no caso apresentado, o delito de lesão corporal seguida de morte.

D

tipificou-se o delito de lesões corporais pela verificação da desistência voluntária.

E

Paulo Sérgio deve responder por homicídio doloso.

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Q829717

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829717 Direito Penal

Josué, Jacó e Francisco estavam em uma embarcação no rio São Francisco que os levavam a cidade de Piranhas-AL. Sem qualquer motivo aparente, Josué agrediu Jacó e ambos iniciaram uma luta corporal comprometendo a estabilidade do barco que ameaçava virar. Francisco que não sabia nadar, com a finalidade de evitar um naufrágio, empurrou Josué, que continuava desferindo socos em Jacó, para fora da nave, havendo este sofrido lesões por conta da queda. No caso,

A

operou-se o estado de necessidade.

B

tipificou-se o delito de tentativa de homicídio.

C

operou-se o exercício regular de um direito.

D

tipificou-se o delito de lesões corporais graves.

E

operou-se a legítima defesa de terceiro.

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Q829718

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829718 Direito Penal

Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal,

I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.

verifica-se que estão corretas

A

I, II e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, III, IV e V.

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Q829719

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829719 Direito Penal

Cerqueira, velho inimigo de Jovêncio, supondo que este iria matá-lo, por conta de inúmeras ameaças de morte, ao vê-lo levar a mão no bolso do paletó, onde costumava manter uma pistola, desferiu contra ele um único disparo de arma de fogo. Jovêncio, no entanto, carregava neste bolso um presente para Cerqueira, com quem pretendia celebrar as pazes. Ao ser alvejado com o disparo, sacou de sua arma, que estava em um coldre na perna, revidando com um único disparo. Ambos ficaram lesionados. Diante do problema é correto afirmar:

A

nem Jovêncio, nem Cerqueira praticaram qualquer tipo de crime.

B

Jovêncio não praticou qualquer delito; porém, Cerqueira deve responder por tentativa de homicídio.

C

Cerqueira não praticou qualquer delito; porém, Jovêncio deve responder por tentativa de homicídio.

D

ambos devem responder por lesões corporais.

E

ambos devem responder por tentativa de homicídio.

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Q829720

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829720 Direito Penal

Assinale a opção incorreta.

A

No concurso ideal impróprio, aplica-se o sistema do cúmulo material.

B

No crime continuado, aplica-se o sistema da exasperação.

C

Há concurso formal quando existe unidade de conduta e pluralidade de crimes.

D

Há concurso material quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.

E

Há crime continuado quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de quaisquer crimes, os quais, todavia, devem ser compreendidos como uma continuação do primeiro por circunstância de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes.

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Q829721

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829721 Direito Penal

O peculato, consoante descrito no tipo objetivo do caput do artigo 312 do Código Penal brasileiro, trata-se

A

crime de ação múltipla, formal e de perigo.

B

crime próprio, material e de dano.

C

crime unissubsistente, próprio e de perigo.

D

crime próprio, formal e de perigo.

E

crime comum, formal e de perigo.

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Q829722

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829722 Direito Administrativo

No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem sobre os agentes públicos, é incorreto afirmar:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

C

na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

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Q829723

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829723 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

A

a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

C

é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

D

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

E

as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Área Jurídica

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