A guarda municipal está disposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), definindo o texto magno que os Municípios poderão instituí-la para proteção de alguns elementos do ente federativo. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que disponha corretamente os elementos de proteção da guarda municipal, de acordo com texto da CRFB/88:

Ao ingressar no serviço público através da guarda municipal, o servidor deve estar ciente dos princípios que norteiam sua função, estes dispostos na Lei 13.022/2014, considerando que o guarda não se limita aos mesmos, sendo estes o mínimo necessário. Um deles faz referência ao tipo de patrulhamento a ser executado pelo guarda municipal, para que este alcance os objetivos definidos na lei, devendo tal patrulhamento ser:

A atuação do guarda municipal vai muito além do que se tem por senso comum, como se pode ver na Lei 13.022/2014. A lei define que a guarda municipal tem por competência a proteção do patrimônio municipal, mas o texto normativo especifica alguns tipos de patrimônio. Deste modo, analise as alternativas abaixo e assinale aquele tipo de patrimônio a ser protegido pela guarda municipal que não está especificado nas competências definidas à mesma pelo texto da Lei 13.022/2014:

A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a criação da guarda municipal. Assim sendo, com referência à legislação anteriormente citada, verifique as alternativas e assinale aquela que apresentar uma afirmativa correta acerta das regras de criação da guarda municipal:

Considere a seguinte situação hipotética:

Georgios, aprovado para o cargo de guarda municipal, analisou a Lei 13.022/2014 e viu que se enquadrava em todos os requisitos básicos para investidura. Porém, quando organizava tudo para a posse, se deparou com uma lei municipal que definia outros requisitos, os quais ainda faltavam para Georgios. Tendo por referência a situação acima narrada, considerando as regras da Lei 13.022/2014, observe as alternativas e assinale aquela que apresente uma afirmativa correta:

O prefeito do Município X, embalado pelo sentimento nacionalista, resolve reformular a guarda municipal. Inicialmente, o prefeito reorganiza a estrutura hierárquica da guarda, utilizando denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Com isso, o prefeito acreditava passar maior credibilidade à população. Sobre o ato do prefeito, considerando a Lei 13.022/2014, este:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, também define competências relativas aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. Tendo por referência o CTB, analise as competências elencadas nas alternativas abaixo e assinale aquela que não esteja de acordo com a lei supracitada:

Ainda sobre o tema da questão anterior, dentro do escopo do CTB, a lei é clara ao dizer que como condição para os Municípios exercerem as competências estabelecidas no artigo 24 da lei acima citada, os entes federativos deverão integrar-se ao chamado:

Um guarda municipal, que atuava nas ruas da cidade utilizando a câmera de seu celular para poder gravar suas práticas de patrulhamento, filmou por descuido um antigo desafeto que realizava uma prática infamante às escondidas. Ao mesmo tempo, o desafeto do guarda municipal estava realizando uma infração sobre a qual o servidor deveria atuar por ser de sua competência. Ao realizar os procedimentos de autuação, o guarda municipal divulgou a gravação, esta sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada e ferindo a honra e a imagem do seu desafeto. Após procedimentos judiciais, foi definido que o guarda municipal incidiu no crime constante no art. 28 da Lei 13.869/2019. A partir da narrativa exposta, considerando a Lei de Abuso de Autoridade, qual é a pena cominada para o delito em questão?

Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Uma terceira pessoa teve acesso a mesma prova, esta que poderia ser utilizada em desfavor do fiscalizado. Assumindo tal situação hipotética, tendo por referência a Lei 13.869/2019, incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado:

Determinado vereador do Município não concordava com as funções exercidas pelos guardas municipais e, por sua própria iniciativa, apresentou projeto de lei que extinguia a mesma. Ocorre que o ato do vereador não é legal. Considerando a Lei Orgânica do Município de Granito/PE (LOM), qual das afirmativas abaixo apresenta corretamente o motivo da ilegalidade do ato do vereador em questão?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Granito/PE, compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes, coibir as atividades que violarem normas de saúde, sossego, segurança, funcionamento, moralidade e interesse da coletividade. Nessas atividades, a atuação do guarda municipal é essencial, esta que é realizada através do exercício de um dos Poderes Administrativos. Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Granito/PE, demonstre corretamente a qual poder administrativo o enunciado acima se refere:

Os princípios fundamentais da Constituição da República são a base sólida da nossa ordem democrática, esta que se baseia em uma lei fundamental tida como cidadã. Por isso, todos os brasileiros, do povo às autoridades, devem nortear todas as suas ações de acordo com esses princípios. Assim sendo, tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma informação acerca dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

A organização político-administrativa do Estado brasileiro possui características especiais, se comparadas a outras democracias ocidentais. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a CRFB, possuem uma característica que norteia esta organização. Assim, conforme a Constituição Federal os entes federativos são:

Da mesma forma que a Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental de todo Estado brasileiro, os outros entes federativos possuem também suas leis fundamentais. No caso dos Municípios, existem as leis orgânicas municipais. Essas leis possuem um procedimento específico para que sejam aprovadas e modificadas, este que é tratado na Constituição Federal, sendo esta Lei Orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:

A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. Mas, para que façam isso, esses entes federativos devem observar algumas normas. A partir de tal informação, de acordo com as regras constitucionais, para suprimir distritos, deverão os municípios observar:

Segundo o Monitor da Violência, o Brasil teve um aumento de 2% no número de mulheres assassinadas no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Os casos de feminicídio também subiram. Em contrapartida, os registros de outros crimes relacionados à violência contra a mulher, como agressões e estupros, caíram no país. Todavia, especialistas afirmam que não houve uma redução dessas últimas, mas sim uma redução de denúncias tendo em vista os efeitos da quarentena (https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2020/09/16/assassinatos-de-mulheres-sobem-no-1o-semestre-no-brasil-mas-agressoes-e-estupros-caem-especialistas-apontam-subnotificacao-durante-pandemia.ghtml).

Por este motivo, a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, bem como os seus mecanismos devem ser firmes no combate à violência contra a mulher. A atuação do guarda municipal também deve agir contra esse tipo de violência, quando ele for testemunha de um ato desta natureza. Assim sendo, com referência a lei supracitada, assinale uma alternativa onde se apresente uma informação incorreta acerca da Lei Maria da Penha:

Ainda com relação a Lei 11.340/2006, deve o guarda municipal, como qualquer agente público, intervir com ênfase caso presencie alguma situação de violência contra mulher. Um dos tipos de violência contra mulher, segundo a Lei Maria da Penha, é a violência sexual, esta que tem um conceito específico trazido pela lei. Assim sendo, analise o trecho abaixo transcrito, este que apresenta o conceito de violência sexual, e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:

qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ___________, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer ______________ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus _____________________.

As armas de fogo são as verdadeiras armas de destruição em massa se visualizarmos os números de mortes utilizando este instrumento no Brasil e no mundo. Por isso, legislações como a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, são tão importantes e necessitam da atuação direta dos agentes públicos para coibir práticas contra a lei. Da mesma maneira deve agir o guarda municipal quando deparar-se com uma violação ao Estatuto do Desarmamento. Desta feita, considerando as regras da Lei 10.826/2003, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma afirmação acerca da lei em referência:

De acordo com a Lei 10.826/2003, “o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”. Ainda de acordo com a lei em referência, o certificado de registro de arma de fogo será expedido: