Determinado vereador do Município não concordava com as funções exercidas pelos guardas municipais e, por sua própria iniciativa, apresentou projeto de lei que extinguia a mesma. Ocorre que o ato do vereador não é legal. Considerando a Lei Orgânica do Município de Granito/PE (LOM), qual das afirmativas abaixo apresenta corretamente o motivo da ilegalidade do ato do vereador em questão?