As armas de fogo são as verdadeiras armas de destruição em massa se visualizarmos os números de mortes utilizando este instrumento no Brasil e no mundo. Por isso, legislações como a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, são tão importantes e necessitam da atuação direta dos agentes públicos para coibir práticas contra a lei. Da mesma maneira deve agir o guarda municipal quando deparar-se com uma violação ao Estatuto do Desarmamento. Desta feita, considerando as regras da Lei 10.826/2003, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma afirmação acerca da lei em referência: