A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a criação da guarda municipal. Assim sendo, com referência à legislação anteriormente citada, verifique as alternativas e assinale aquela que apresentar uma afirmativa correta acerta das regras de criação da guarda municipal:

Question

A

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.

B

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.

C

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

D

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única, com plano de cargos e salários, e funcionários terceirizados, obedecida as normas de licitação.

E

O efetivo das guardas municipais não possui limitação legalmente definida, devendo ser arbitrada por critérios de conveniência e oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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Consultoria Técnica e Planejamento LTDA · Accepted Answer

Alternativa [C] Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A Lei 13.022/2014 define algumas normas específicas para a c...

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