Da mesma forma que a Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental de todo Estado brasileiro, os outros entes federativos possuem também suas leis fundamentais. No caso dos Municípios, existem as leis orgânicas municipais. Essas leis possuem um procedimento específico para que sejam aprovadas e modificadas, este que é tratado na Constituição Federal, sendo esta Lei Orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por: