Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037230
Direito Constitucional
A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legislativo quanto à fiscalização e controle dos atos da
Administração Pública direta e indireta, nos moldes do art. 49. Diante da previsão anteriormente referida, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037237
Direito Constitucional
A Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem
ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas
constitucionais, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037238
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e
formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto
constitucional, avalie as proposições a seguir.
I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade. II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento. IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Assinale a alternativa correta.
I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade. II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento. IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037239
Direito Constitucional
Avalie as proposições relacionadas ao controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, no Direito
brasileiro.
I. Só pode ser exercido através do controle difuso. II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores. III. Não admite a concessão de tutela de urgência, nas ações diretas de constitucionalidade, em razão do efeito erga omnes das decisões. IV. Impõe que a declaração de inconstitucionalidade, havida na ação direta, deve ser comunicada ao Senado Federal, para os fins do artigo 52, X, da Constituição.
Assinale a alternativa correta
I. Só pode ser exercido através do controle difuso. II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores. III. Não admite a concessão de tutela de urgência, nas ações diretas de constitucionalidade, em razão do efeito erga omnes das decisões. IV. Impõe que a declaração de inconstitucionalidade, havida na ação direta, deve ser comunicada ao Senado Federal, para os fins do artigo 52, X, da Constituição.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037240
Direito Constitucional
O processo legislativo, consagrado no texto constitucional, consiste no conjunto coordenado de disposições que
disciplinam o procedimento a ser estabelecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que
derivam diretamente da própria constituição. Todavia, diante de uma nova ordem constitucional, normas
anteriormente vigentes podem ou não receber enquadramento jurídico diverso daquele que dispunham
anteriormente. A respeito do advento de uma nova ordem constitucional, assinale a alternativa correta.