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Q115199

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115199 Direito Civil

Sobre o tema Responsabilidade Civil, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes. Esta indenização, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A indenização mede-se pela extensão do dano e mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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Q115200

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Q115200 Direito Civil

Sobre os Negócios Jurídicos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

O negócio anulável pode ser confirmado pelas parte, salvo direito de terceiro.

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Q115201

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais ,

Q115201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentro do tema Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Computar-se-á em quádruplo o prazo pra contestar e em dobro para recorrer quando parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

A superveniência de férias interromperá o curso do prazo.

O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois dias e as decisões, no prazo de dez dias.

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Q115202

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Q115202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

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Q115203

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Q115203 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

A licença é um ato discricionário.

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

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