Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja...

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Q115236

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

Atribuição do Vice-Prefeito.

Concessão de serviços públicos.

Alienação de bens imóveis.

Autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular.

Concessão de título de cidadão honorário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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