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CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos
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Q3914070

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914070 Direito Tributário

Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A expressão legislação tributária não compreende os decretos, mas engloba as normas complementares que versam sobre matéria tributária.

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas Código Tributário municipal e na legislação pertinente.

Apenas o secretário de administração deve editar os atos normativos, correspondentes as normas complementares.

Não constitui majoração do tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do próprio tributo.

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Q3914071

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Infrações em Direito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914071 Direito Tributário

Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO:

Alternativas

Mutabilidade.

Capitulação legal do fato.

Circunstâncias materiais do fato.

Natureza ou extensão dos seus efeitos.

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Q3914072

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914072 Direito Tributário

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pessoa jurídica e pessoa física equiparada à jurídica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento, fica obrigado a, EXCETO:

Alternativas

Atender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, documentos e informações fiscais.

Conservar e apresentar à administração tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou escrituração fiscal eletrônica.

Requerer a baixa de sua inscrição, após 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.

Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo.

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Q3914073

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914073 Direito Tributário

Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Terá como base de cálculo o custo da análise e o custo da atividade de controle exercida pela administração municipal; será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão para utilização da área pública.

As obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto não são isentas.

Contribuinte da TLA é apenas o interessado na concessão da licença ambiental.

O pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.

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Q3914074

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914074 Direito Tributário

Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Os requerimentos de impugnação, de reclamação, suspendem o início e terão efeito de obstar a administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

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Q3914077

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914077 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Alternativas

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

Em todos os casos, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q3914082

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914082 Direito Tributário

Quando um particular comete crime contra a ordem tributária e ocasiona grave dano à coletividade, sua pena poderá ser aumentada em:

Alternativas

2/3 (dois terços) até a metade.

1/3 (um terço) até a metade.

1/4 (um quarto) até a metade.

3/5 (três quintos) até a metade.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: D

5: B

6: D

7: B

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