Principais Requisitos (Art. 202 do CTN e Lei 6.830/80):

Nome e Domicílio: Nome do devedor/corresponsáveis e seu domicílio ou residência.

Valor da Dívida: Valor originário, atualizado com juros de mora, multas e encargos.

Fundamentação Legal: Origem, natureza e o fundamento legal ou contratual do débito.

Termo Inicial: Data inicial para cálculo de juros e atualização.

Data de Inscrição: Data em que foi realizada a inscrição no registro.

Processo Administrativo: Número do processo que gerou a dívida, se aplicável.

Dispõe o CTN:

 Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

       I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (letra B)

       II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (letra C)

       III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (letra A)

       IV - a data em que foi inscrita;

       V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Ou seja, a lei mostra que nem todos os casos deve ocorrer a indicação do n° do processo que originou, mas apenas em determinadas hipóteses

Gabarito: D

Para resolução de provas jurídicas anteriores (servidor e membro - Tribunais, MPs, Defensorias, ENAM...), em vídeos divididos por matéria de cada prova, acesse: https://www.youtube.com/@viniciusulisses7414

Inclusive com explicações em direito tributário

 V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Ou seja, a lei mostra que nem todos os casos deve ocorrer a indicação do n° do processo que originou, mas apenas em determinadas hipóteses