Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o
Código Tributário Municipal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o
Código Tributário Municipal, assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como
limite total o custo da obra, no qual serão incluídas
as despesas com estudos, projetos,
desapropriações, serviços preparatórios,
investimentos necessários para que os benefícios
sejam alcançados pelos imóveis situados na zona
de influência, execução, administração,
fiscalização e financiamento, inclusive os
encargos respectivos. Ou Alternativa B: Os requerimentos de impugnação, de reclamação,
suspendem o início e terão efeito de obstar a
administração da prática dos atos necessários ao
lançamento e à cobrança da Contribuição de
Melhoria. Ou Alternativa C: Os imóveis edificados em condomínio
participarão do rateio de recuperação do custo da
obra, na proporção do número de unidades
cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de
construção. Ou Alternativa D: Os proprietários dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de
30 (trinta) dias, a começar da data da publicação
do edital, para a impugnação de qualquer dos
elementos nele constantes, cabendo ao impugnante
o ônus da prova.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os requerimentos de impugnação, de reclamação,
suspendem o início e terão efeito de obstar a
administração da prática dos atos necessários ao
lançamento e à cobrança da Contribuição de
Melhoria. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 195/1967, art. 6º e art. 7º: “Art 6º Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas tem o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital referido no artigo 5º, para a impugnação de qualquer dos elementos dêle constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art 7º A impugnação deverá ser dirigida à Administração competente, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo conforme venha a ser regulamentado por decreto federal.” A alternativa B é a incorreta porque atribui à impugnação efeito amplo de obstar a prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança, ao passo que a base legal apenas prevê prazo, ônus da prova e início do processo administrativo.Tema central: Impugnação na contribuição de melhoriaAnálise das alternativasAErradaEstá de acordo com o regime geral da contribuição de melhoria quanto ao limite total do tributo. O CTN, art. 81, dispõe literalmente: “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.” Portanto, a referência ao custo da obra como limite total é juridicamente compatível com a disciplina do tributo.BCertaA alternativa B é a incorreta porque afirma um efeito jurídico que a disciplina geral utilizada na base não prevê. O fundamento normativo decisivo limita-se a estabelecer que a impugnação pode ser apresentada em 30 dias, que o ônus da prova é do impugnante e que a petição inaugura processo administrativo. Não há, nesse ponto, regra legal geral autorizando dizer que a impugnação “suspende o início” e “obsta a administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança” da contribuição de melhoria.CErradaA alternativa descreve critério de rateio próprio de código tributário municipal para imóveis em condomínio e, segundo a base, não contraria a estrutura geral da contribuição de melhoria, desde que respeitados os limites legais do tributo. Como o município não foi identificado, não há base para invalidá-la com segurança apenas por não constar do CTN.DCertaEstá correta porque reproduz a disciplina legal geral sobre impugnação do edital. O Decreto-Lei nº 195/1967, art. 6º, prevê prazo de 30 dias, contado da publicação do edital, para impugnação de seus elementos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. No mesmo sentido, o CTN, art. 82, caput e inciso II, exige “fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior”.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dois efeitos distintos: a impugnação inicia processo administrativo, mas isso não equivale, por si só, a efeito automático e geral de impedir a Administração de lançar e cobrar a contribuição de melhoria.Dica para questões semelhantesEm contribuição de melhoria, se a alternativa falar em impugnação, confira se a lei apenas prevê prazo, ônus da prova e instauração de processo administrativo, ou se realmente atribui efeito suspensivo específico.Memorize o núcleo do CTN, art. 81: limite total = despesa realizada; limite individual = valorização do imóvel.Quando o enunciado mencionar código municipal sem identificá-lo, elimine primeiro a alternativa que contraria frontalmente a disciplina geral federal segura.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o Código T...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas