Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que trata o C...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914073
Direito Tributário
Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que
trata o Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Código Tributário Municipal, art. 354-J, parágrafo único: "Parágrafo Único - A Taxa devera ser recolhida previamente ao pedido da licença ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para analise dos projetos." Como a alternativa D afirma que o pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa, ela corresponde à exigência legal de recolhimento prévio.
Tema central: Recolhimento prévio da TLA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, a quantificação da TLA não é definida pelo custo da análise nem pelo custo da atividade de controle. O Código Tributário Municipal, art. 354-K, caput, dispõe: "Art.354-K - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e sua renovação terão seu valor fixado de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida, de acordo com as seguintes tabelas:". Segundo, a assertiva ainda vincula a taxa à permissão para utilização de área pública, elemento estranho ao regime legal específico da TLA indicado na base.
B
Errada
A assertiva trata de isenção relativa a obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos, mas essa matéria não decorre da disciplina específica da TLA transcrita na base decisória; trata-se de tema de isenção não demonstrado no CTM utilizado para resolver a questão, razão pela qual não pode ser acolhida como correta.
C
Errada
Está errada porque altera a definição legal do contribuinte. O Código Tributário Municipal, art. 354-J, caput, estabelece: "Art.354-J - E contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva." A fórmula da alternativa, ao dizer "apenas o interessado", não reproduz o sujeito passivo definido em lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o comando normativo decisivo da TLA: o recolhimento é prévio ao pedido de licença ou renovação, e o pagamento funciona como pressuposto para análise dos projetos. O suporte jurídico é direto e literal no Código Tributário Municipal, art. 354-J, parágrafo único, sem necessidade de construção interpretativa adicional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal do regime da TLA: muitos candidatos confundem taxa ambiental com cobrança calculada pelo custo concreto da atuação administrativa ou deixam passar que o pagamento prévio é condição para protocolização e análise do pedido.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer taxa municipal específica, confira primeiro quem é o contribuinte, qual é o critério legal de quantificação e em que momento ocorre o recolhimento.
- Se o texto legal disser que o pagamento é pressuposto para análise, isso não é recomendação administrativa: é condição jurídica do pedido.
- Desconfie de alternativas que troquem critérios tabelados da lei por fórmulas de custo da atividade administrativa sem apoio no dispositivo aplicável.
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