Vamos analisar cada alternativa com atenção:

A) Terá como base de cálculo o custo da análise e o custo da atividade de controle exercida pela administração municipal; será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão para utilização da área pública.

❌ Errada. A primeira parte costuma estar de acordo com a natureza das taxas ambientais (custo da atividade administrativa), mas a segunda parte mistura a TLA com permissão de uso de área pública, matéria sem relação direta com o licenciamento ambiental.

B) As obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto não são isentas.

❌ Errada. O Código Tributário Municipal de Senador Canedo prevê isenção da TLA para determinadas situações, incluindo obras em imóveis destinados a templos religiosos de qualquer culto.

C) Contribuinte da TLA é apenas o interessado na concessão da licença ambiental.

❌ Errada. O contribuinte não é apenas quem requer a licença, mas também quem exerce atividade sujeita ao licenciamento ou controle ambiental, conforme a redação do código.

D) O pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.

✅ Correta. O Código Tributário Municipal estabelece que o requerimento da licença ambiental depende da comprovação prévia do recolhimento da Taxa de Licença Ambiental.

Macete para concurso: em taxas de licença ambiental, é muito comum a legislação exigir o pagamento prévio da taxa para protocolar ou dar andamento ao pedido de licença. Quando aparecer essa redação, geralmente ela é a correta.

O comando da questão exige a identificação da assertiva correta a respeito do regramento aplicável à Taxa de Licença Ambiental (TLA) no âmbito do Direito Tributário Municipal e do Código Tributário Municipal (CTM), abordando aspectos como hipótese de incidência, base de cálculo, imunidades/isenções, sujeição passiva e condições procedimentais de exigibilidade do tributo.

• A) Incorreta. A Taxa de Licença Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa em matéria ambiental (fiscalização, controle e autorização de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais). Não se confunde com o lançamento gerado por mera "permissão para utilização de área pública", que guarda relação com a taxa de ocupação de solo ou preços públicos específicos.
• B) Incorreta. As normas de regência tributária municipal costumam conceder expressa isenção da taxa ambiental a obras realizadas em imóveis destinados ao uso de templos de qualquer culto (bem como a entidades filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos), em simetria às políticas de fomento e respeito à função social dessas entidades.
• C) Incorreta. O termo restritivo "apenas" torna o item falso. O contribuinte da TLA não é apenas aquele que formula formalmente o pedido no balcão da repartição, mas sim qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, pretenda exercer ou execute atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores, degradadores do meio ambiente ou utilizadores de recursos naturais sujeitos ao controle e licenciamento ambiental pelo Município.
• D) CORRETA. Por se tratar de taxa decorrente do exercício do poder de polícia/fiscalização e análise de projetos para a expedição de licenças (LP, LI, LO), a legislação tributária municipal e o processo administrativo fiscal condicionam a formalização e a autuação do processo à prévia comprovação do recolhimento do documento de arrecadação correspondente (condição de procedibilidade do protocolo administrativo da licença).