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CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental
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Q3652650

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652650 Direito Ambiental

Na regulação da proteção e uso do Bioma Mata Atlântica, a legislação estabelece um rol específico de princípios que orientam a gestão socioambiental, econômica e jurídica do território. A alternativa que expressa CORRETAMENTE esses princípios é:

Alternativas

Princípios da responsabilidade socioeconômica, da eqüidade entre gerações, da cautela, da precaução, do consumidor-pagador, da clareza das informações e atos, da gestão compartilhada, da celeridade administrativa, da gratuidade dos serviços prestados a pequenos agricultores e do reconhecimento do domínio territorial privado.

Princípios da responsabilidade ecológica da terra, da justiça entre gerações, da prevenção, da precaução, do utilizador-pagador, da abertura das informações e atos, da administração democrática, da agilidade processual, da gratuidade dos serviços oferecidos a agricultores familiares e do reconhecimento jurídico da propriedade privada.

Princípios da vocação ambal da propriedade, da eqüidade intertemporal, da cautela, da prevenção, do usuário-financiador, da exposição pública das informações e atos, da gestão descentralizada, da celeridade processual, da gratuidade de serviços administrativos a comunidades tradicionais e ao pequeno agricultor e do respeito às garantias da propriedade territorial.

Princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.

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Q3652651

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652651 Direito Ambiental

Na disciplina legal da proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica, as hipóteses que vedam o corte e a supressão de forma primária ou em estágios médio e avançado de regeneração estão diretamente vinculadas a funções ambientais e sociais atribuídas a esses fragmentos florestais. O corte fica proibido quando a vegetação:

Alternativas

Desempenhar papel essencial no ciclo hidrológico, assegurar a conectividade genética por corredores biológicos, proteger áreas de amortecimento das unidades de conservação, apresentar alto valor paisagístico reconhecido e garantir a permanência de espécies não endêmicas de ampla distribuição.

Abrigar espécies ameaçadas de extinção, exercer função de proteção de mananciais ou de contenção da erosão, formar corredores entre remanescentes em estágio avançado de regeneração, proteger áreas do entorno de unidades de conservação e possuir valor paisagístico excepcional reconhecido por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Apresentar predominância de espécies exóticas de rápido crescimento, atuar como barreira contra a expansão agrícola, formar mosaicos de sucessão florestal com valor econômico agregado, delimitar zonas de amortecimento antrópico e fornecer recursos lenhosos de baixa densidade.

Estiver sujeita a uso consuetudinário por comunidades tradicionais, apresentar função de sombreamento para atividades agroextrativistas, proteger margens de cursos artificiais de água, possuir valor paisagístico local definido por associações comunitárias e manter fauna silvestre não ameaçada em abundância.

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Q3652652

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652652 Direito Ambiental

A definição legal de Área de Preservação Permanente (APP) abrange faixas marginais de proteção em torno de corpos hídricos, variando conforme a localização e a dimensão da superfície ocupada. Sobre a área no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a delimitação CORRETA.

Alternativas

Largura mínima de 20 (vinte) metros em zonas rurais, salvo quando a superfície ultrapassar 20 (vinte) hectares, situação em que a faixa marginal será de 10 (dez) metros; e largura mínima de 40 (quarenta) metros em zonas urbanas.

Faixa marginal de 100 (cem) metros em áreas urbanas, podendo ser reduzida para 50 (cinquenta) metros nos corpos d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície; e de 30 (trinta) metros em zonas rurais.

Largura mínima de 100 (cem) metros nas zonas rurais, exceto quando o corpo d’água apresentar até 20 (vinte) hectares de superfície, caso em que a faixa será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros nas zonas urbanas.

Faixa marginal de 200 (duzentos) metros em zonas rurais, independentemente da superfície ocupada pelo corpo hídrico; e de 50 (cinquenta) metros nas zonas urbanas.

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Q3652655

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652655 Direito Ambiental

A aplicação da sanção de advertência em infrações administrativas ambientais envolve critérios específicos de lesividade, condições de regularização e limites temporais, o que exige interpretação minuciosa das disposições legais. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A advertência poderá ser aplicada em infrações administrativas cuja multa consolidada supere o valor de R$ 1.000,00, desde que não exista dolo ou reincidência, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A lavratura do auto de infração com advertência deve ocorrer somente após o esgotamento das medidas sancionatórias principais, sendo o prazo para sanar irregularidades fixado em ato complementar posterior.

As infrações administrativas de menor lesividade, passíveis de advertência, correspondem às hipóteses em que a multa não exceda R$ 1.000,00 ou, quando fixada por unidade de medida, respeite esse mesmo limite.

Uma vez sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante deverá extinguir o processo, não sendo cabível a certificação nos autos nem a continuidade do procedimento administrativo.

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Q3652656

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652656 Direito Ambiental

A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:

Alternativas

A prescrição de cinco anos aplica-se mesmo que o procedimento de apuração tenha ficado paralisado por mais de 3 (três) anos, devendo os autos permanecerem ativos independentemente de requerimento ou despacho.

A prescrição da pretensão punitiva impede que a administração exija a reparação do dano ambiental, sendo aplicável automaticamente a todos os procedimentos, incluindo os relativos à taxa de controle e fiscalização ambiental.

O prazo prescricional de cinco anos não se aplica a infrações ambientais quando houver coexistência de crime, devendo a prescrição obedecer exclusivamente à lei penal, independentemente do início ou interrupção da ação administrativa.

A prescrição da ação da administração inicia-se com a prática do ato infracional, ou, no caso de infração continuada, do dia em que esta tiver cessado, podendo ser interrompida pelo recebimento do auto de infração, por qualquer ato inequívoco da administração ou pela decisão condenatória recorrível.

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Q3652657

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652657 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de maustratos está sujeita à multa no valor de:

Alternativas

R$ 500,00 a R$ 50.000,00.

R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00.

R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00.

R$ 50.000,00 a R$ 500.000,00.

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Q3652668

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652668 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada:

Alternativas

Pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

Pela valorização da eficiência formal, pela confidencialidade dos atos processuais, pela predominância de interesses privados, pela simplificação máxima de etapas, pela mitigação secundária de danos e pela flexibilização de exigências quanto ao uso sustentável.

Pela delegação exclusiva a entes privados, pela opacidade procedimental, pela prioridade de ganhos setoriais, pela supressão de instâncias de revisão, pela avaliação posterior de danos, pela sobreposição de metas econômicas e pela redução de controles ambientais.

Pela centralização decisória em órgãos técnicos, pela restrição da publicidade, pela precedência da conveniência administrativa, pela compressão do tempo de análise, pela substituição de medidas preventivas por corretivas, pela flexibilização dos padrões de sustentabilidade e pela renúncia ao exame de riscos.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: C

5: D

6: C

7: A