De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros, o seguinte requisito: 

Em 2007, a Conferência Nacional de Assistência Social deliberou sobre a necessidade de criar um padrão de identificação dos serviços do SUAS e, dessa forma, definiu-se pela elaboração da “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, documento que veio a ser publicado em 2009 a partir de uma Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (Resolução n°109/2009). Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.

I- Os serviços socioassistenciais do SUAS são apresentados um a um, divididos entre os que são considerados de proteção social básica e proteção social especial (os níveis de atenção dos serviços).

II- São descritos os princípios organizativos do SUAS, os quais contribuem para a compreensão da complexidade de um sistema que é referência na prestação de serviços no campo da proteção social.

III- É um instrumento estratégico para a descentralização democrática da assistência social, modificada a cada quatro anos, com a participação das organizações da sociedade civil.

Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, as entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento: 

De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:  

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê, dentre outros, que devem ser garantidos a este público, o direito à vida e à saúde. Sobre este tópico, analise as seguintes proposições:

I- Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

II- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas à capacitação dos técnicos de enfermagem visando disseminar a cultura do aleitamento materno e da alimentação saudável para crianças maiores de um ano no âmbito do sistema único de saúde (SUS).

III- Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo cartão nacional de saúde, no âmbito do programa nacional de triagem neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada.

Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei N.º 8.069/1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresenta como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ainda nesse sentindo, assinale a alternativa CORRETA que apresenta outra compreensão da garantia de prioridade: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 18-A, explicita que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegêlos. Também descreve formas não aceitáveis de corrigir, disciplinar e educar.

Dentre as atitudes não aceitáveis descritas no Art. 18- A, parágrafo único, para fins desta Lei, NÃO pode ser considerado:

A educação social tem duas características distintas: o seu âmbito social e seu caráter pedagógico. Para Freire, toda prática educativa deve envolver o educador e o educando, promovendo objetos de conhecimento, métodos, processos, técnicas e materiais didáticos que os façam desenvolver um processo, uma mudança ou uma transformação, pois esta educação social é fundamentada na ação e na intervenção sistemática. Sabendo disso, o ___________________ consiste em satisfazer as necessidades básicas que derivam de uma situação de dificuldade social, sem entrar na modificação das condições que geram essa situação.

Assinale a alternativa que completa a sentença CORRETAMENTE.  

Fundamentado no Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

I- A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.

II- A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.

III- O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

IV- A prática em pesquisas educacionais e desenvolvimento de projetos pedagógicos com alunos com necessidades especiais.

São CORRETAS as sentenças: 

Sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA), assinale V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

(__) A EJA é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

(__) Os sistemas de ensino devem assegurar gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

(__) O Poder Público deve estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

(__) A EJA não deverá ter articulação com a educação profissional.

Assinale a sequência CORRETA:

Conforme o Art. 38 da LDBEN - Lei N.º 9394/96, os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Os exames a que se refere este artigo da lei realizar-se-ão: 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), entende-se por educação especial: 

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

I- Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.

II- Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

III- Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

IV- Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança.

V- Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância.

São CORRETAS as sentenças: 

A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, entre outras formas:

(__) Formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas.

(__) Instaurando conselhos com vistas ao controle social.

(__) Executando ações de forma exclusivamente direta sem a necessidade de parceria com o poder público.

(__) Desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.

(__) Criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades.

(__) Promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

Após marcar V para verdadeiro e F para falso, assinale a sequência CORRETA:

Sobre o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, assinale a alternativa CORRETA: 

O Grupo Técnico Municipal do Programa Primeira Infância Melhor será responsável pela seleção, capacitação e avaliação de: 

O PIM será implementado na categoria: 

Acerca do serviço de acolhimento institucional, assinale a alternativa CORRETA.

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência para pessoa idosa devem adotar os seguintes princípios:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar três tipos de ocorrência. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I- Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos aos pais dos alunos.

II- Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III- Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência. 

Agora, baseado nos, assinale a alternativa CORRETA.