Questões de Concurso Público Prefeitura de Aquiraz - CE 2017 para Procurador

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A Lei Federal 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Levando-se em consideração os seus preceitos legais e diretrizes normativas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município possui legitimidade para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, apenas para buscar a complementação do ressarcimento do patrimônio público, cabendo ao Ministério Público a perseguição das demais sanções por prática de ato ímprobo. II. Na hipótese de prática de ato ímprobo que importa dano ao erário, o agente será submetido à sanção de ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. Na hipótese de Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito, além de outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. IV. O juiz, antes de receber a petição inicial, ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito e, no caso de recebimento da petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cuja decisão de recebimento é passível de agravo de instrumento.
Marques a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação. ( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra. ( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão