Questões de Concurso Público TJ-MT 2026 para Outorga por Remoção

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Q4304899 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro.
I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.
certos apenas os itens
Alternativas
Q4304900 Direito Processual Penal
Acerca da prisão, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4304901 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no que se refere aos sujeitos do processo penal.
Alternativas
Q4304902 Direito Processual Penal
A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4304903 Direito Processual Penal
Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta em relação a coisas apreendidas. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: E
4: D
5: D