Questões Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Auditor

Q4200142

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200142 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, além de autorizar por dois terços a instauração de processo contra o presidente da República, proceder à tomada de contas do chefe de Estado quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após o encerramento da sessão legislativa.

B

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedido escrito de informações a ministros de Estado, importando em crime comum a recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de todos os ministros do TCU, independentemente da origem da indicação.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração de ofício do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, aprovar previamente a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a 5.000 hectares.

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Q4200143

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200143 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas o item IV está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q4200144

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200144 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente, sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto. O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas constitucionalmente previsto.
Nessa situação hipotética,

A

a promulgação da parte vetada caberá ao presidente da Câmara dos Deputados e, caso persista a inércia, ao vice-presidente da Câmara dos Deputados.

B

a inércia presidencial será apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em caráter de urgência, podendo o chefe de Estado ser convocado para explicar-se aos presidentes das casas legislativas.

C

o veto parcial é formalmente inconstitucional por incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo, o que contraria a exigência de aposição sobre a íntegra do texto consistente no suporte físico das normas.

D

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a Constituição Federal de 1988 não define o que seja unidade normativa para fins de veto, sendo suficiente que o conteúdo suprimido tenha autonomia semântica em relação ao restante do texto.

E

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a exigência constitucional de unidade normativa é satisfeita quando o veto recai sobre conteúdo divisível e autônomo, independentemente de incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo.

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Q4200145

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.

A

Caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ficará suspenso até a sua apresentação, sem prejuízo do andamento das demais fases que não dependam do parecer, sendo o responsável pela omissão passível de punição disciplinar.

B

A prioridade de tramitação concedida em razão de doença grave cessa com o falecimento do beneficiado, não se admitindo sua extensão ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável, por caracterizar-se como benefício de caráter personalíssimo.

C

Salvo disposição legal em contrário, o efeito suspensivo ao recurso administrativo somente pode ser conferido pelo superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão, mediante requerimento expresso formulado pelo recorrente.

D

A aplicação de sanções, assim como a emissão de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, constituem matérias que não podem ser objeto de delegação de competência.

E

A autoridade competente para decidir o recurso pode agravar a situação do recorrente em relação à decisão impugnada, desde que a decisão seja devidamente motivada, sendo desnecessária a prévia cientificação do interessado para formular alegações.

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Q4200146

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200146 Direito Digital

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.

B

Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

C

A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.

D

A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.

E

Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

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Q4200147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200147 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o de menor preço; o segundo também é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos, pois a obrigatoriedade recai sobre a divulgação dos atos, sendo facultativa apenas a realização das contratações pelo portal.

B

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento é o de menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o critério de técnica e preço admite tanto o modo aberto quanto o fechado, a critério motivado da administração pública; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

C

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o modo aberto é o adequado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, pois tanto a publicação dos atos quanto a realização das contratações pelo portal são facultativas para os municípios.

D

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo fechado é permitido nessa modalidade; o segundo é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, sendo a publicação dos atos facultativa para municípios da mesma forma que a realização das contratações.

E

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo de disputa fechado isolado é permitido nessa modalidade, desde que o edital justifique a opção; o segundo é irregular, porque o modo aberto é vedado quando o critério é técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

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Q4200148

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200148 Banco de Dados

Assinale a opção correta no que se refere a dados estruturados e não estruturados, bem como a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados.

A

Dados não estruturados são mais bem gerenciados quando armazenados em bancos não relacionais ou data lakes, por não seguirem modelo predefinido.

B

Na consolidação de dados provenientes de múltiplas fontes, a coincidência das identificações das entidades afasta a necessidade de correlação temporal entre as origens.

C

Na etapa de carga, a conveniência de descartar e recriar índices é determinada pela proporção entre dados novos e dados existentes, mas não pelo porte da tabela a ser indexada.

D

Dados estruturados e não estruturados são igualmente apropriados ao uso exclusivo em bancos relacionais, desde que indexados.

E

Dados não estruturados, embora não adotem esquema tabular clássico, tendem a apresentar maior aderência operacional a sistemas OLTP tradicionais em cenários transacionais de alta recorrência.

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Q4200149

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200149 Banco de Dados

Considerando a aplicação da álgebra relacional e da modelagem dimensional ao uso de banco de dados relacionais, bem como os conceitos de integridade referencial e de visões, assinale a opção correta.

A

A modelagem dimensional busca priorizar a normalização máxima das estruturas analíticas, a fim de reduzir redundâncias.

B

As visões, embora simplifiquem a formulação de consultas, introduzem processamento adicional em tempo de execução devido à resolução de suas definições.

C

Em visões construídas sobre junções um-para-muitos, a inserção costuma produzir efeito apenas na relação referente.

D

Na álgebra relacional, o encadeamento de operadores é possível porque seus resultados também são relações.

E

A integridade referencial pressupõe correspondência entre os valores de chave estrangeira e os valores da chave primária da relação referida.

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Q4200150

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200150 Banco de Dados

A respeito de mineração de dados, assinale a opção correta.

A

Regras de associação são empregadas para prever valores contínuos a partir de variáveis explicativas, sendo, por isso, uma técnica típica de modelagem preditiva supervisionada.

B

Na mineração de dados, técnicas de pré-processamento, como limpeza, transformação e seleção de atributos, influenciam diretamente o desempenho de tarefas como classificação e clusterização.

C

Na mineração de dados, a clusterização depende necessariamente de classes previamente rotuladas, razão pela qual se insere exclusivamente no aprendizado supervisionado.

D

No modelo CRISP-DM, a etapa de modelagem antecede a preparação dos dados, pois a definição prévia do algoritmo elimina a necessidade de transformação ou limpeza.

E

Classificação e detecção de anomalias são tarefas equivalentes, pois ambas têm por finalidade atribuir rótulos previamente conhecidos aos registros.

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Q4200151

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200151 Noções de Informática

Assinale a opção correta no que se refere à visualização e análise exploratória de dados por meio do Power BI e do Tableau.

A

No Power BI e no Tableau, os mecanismos de realce visual e de filtragem produzem, em regra, o mesmo efeito analítico, pois ambos removem dos visuais os dados não relacionados à seleção do usuário.

B

No Power BI, o drillthrough permite navegar de uma visão resumida para uma página detalhada já filtrada pelo contexto selecionado.

C

No Tableau, ações de dashboard restringem-se à navegação entre páginas, não podendo ser usadas para filtrar ou destacar marcas em outras visões do mesmo painel.

D

No Power BI, a interação entre visuais de uma mesma página depende da criação manual de ações equivalentes às do Tableau, inexistindo comportamento padrão de cross-filter ou cross-highlight.

E

No Power BI, recursos de exploração interativa substituem a necessidade de modelagem dos dados, pois filtros, destaques e ações passam a desempenhar função equivalente à estrutura analítica subjacente.

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Q4200152

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200152 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar sua proposta orçamentária, o governo do município X previu simultaneamente a ampliação de investimentos em saneamento básico em áreas de maior vulnerabilidade social; a expansão de programa de transferência de renda; e o aumento temporário de despesas de manutenção urbana para preservar emprego e renda em momento de desaceleração econômica local.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que são apresentadas as funções de intervenção na economia evidenciadas, respectivamente, na referida proposta orçamentária.

A

contábil, alocativa e regulatória

B

alocativa, distributiva e estabilizadora

C

estabilizadora, alocativa e patrimonial

D

normativa, fiscalizatória e arrecadatória

E

distributiva, estabilizadora e contábil

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Q4200153

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200153 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento-programa é definido como a técnica que

A

incorpora informações de desempenho à peça orçamentária, mas sem organizar necessariamente as despesas em torno de projetos articulados ao planejamento governamental.

B

estrutura a proposta orçamentária a partir da reprodução da despesa autorizada no exercício anterior, com acréscimos ou reduções marginais, preservando a base histórica de gastos como critério principal de decisão.

C

exige a reavaliação integral das despesas a cada novo ciclo orçamentário, sem tomar como ponto de partida obrigatório os programas e dotações anteriormente autorizados.

D

foca predominantemente o objeto do gasto e a classificação dos meios administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos, privilegiando o controle formal dos insumos.

E

organiza a despesa segundo programas, objetivos, ações, produtos e metas, permitindo vincular a alocação de recursos ao planejamento governamental e à avaliação da atuação estatal.

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Q4200154

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200154 Direito Financeiro

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

A

desde que conste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), já que o PPA não se relaciona com despesas de capital.

B

desde que previsto na lei orçamentária anual (LOA), a qual prevalece sobre os demais instrumentos de planejamento de médio prazo.

C

apenas após aprovação de lei que autorize a sua inclusão no PPA.

D

desde que haja saldo financeiro suficiente em conta bancária do ente público.

E

por ato administrativo, independentemente de previsão em instrumento de planejamento.

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Q4200155

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200155 Direito Financeiro

No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

Alterações orçamentárias podem ser realizadas por transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

B

Créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Créditos extraordinários destinam-se ao reforço de qualquer dotação orçamentária já existente.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde da indicação de recursos disponíveis e de autorização legislativa.

E

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

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Q4200156

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200156 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

A

As receitas correntes abrangem receitas tributárias recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada sua formação por operações de crédito.

B

A classificação da receita pública por categoria econômica identifica a destinação vinculada ou ordinária dos recursos, substituindo a classificação por fonte ou destinação de recursos.

C

As receitas patrimoniais são receitas extraorçamentárias, pois decorrem da exploração do patrimônio público e não integram a lei orçamentária.

D

A receita tributária é classificada como receita de capital, pois decorre de obrigação legal e tem caráter compulsório.

E

As receitas de capital abrangem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

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Q4200157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200157 Administração Financeira e Orçamentária

No encerramento do exercício financeiro de determinado órgão público, foram identificadas as seguintes despesas: (i) contrato de serviços continuados empenhado globalmente, com parcela já prestada, liquidada e não paga; (ii) parcela do mesmo contrato empenhada, mas ainda sem comprovação da prestação do serviço; (iii) obrigação referente a exercício encerrado, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, mas que não foi processada na época adequada; (iv) despesa sem empenho prévio, reconhecida apenas por declaração verbal do gestor.
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta

A

A despesa descrita em (i) caracteriza restos a pagar processados; a descrita em (ii), restos a pagar não processados, preenchidas as condições normativas; a descrita em (iii) deve ser tratada como despesa de exercício anterior; e a descrita em (iv) é irregular, não bastando seu reconhecimento pela mera declaração verbal do gestor.

B

Todas as despesas especificadas podem ser inscritas em restos a pagar, desde que haja disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício.

C

A despesa descrita em (i) corresponde a restos a pagar não processados; a descrita em (ii), a restos a pagar processados; a a descrita em (iii) deve ser cancelada, pois não se admite pagamento de obrigação de exercício encerrado; e a descrita em (iv) não pode ser regularizada.

D

Somente a despesa descrita em (iii) admite inscrição como restos a pagar processados, já que havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, ainda que a despesa não tenha sido empenhada.

E

A liquidação pode ser presumida nas despesas descritas em (i) e (ii), pois o empenho global transfere ao credor direito líquido e certo ao pagamento integral do contrato; e as despesas descritas em (iii) e (iv) devem ser inscritas em restos a pagar não processados.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4200160

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200160 Administração Financeira e Orçamentária

O decreto de programação orçamentária e financeira (DPOF)

A

disciplina somente o pagamento de restos a pagar, sem interferir nos limites de movimentação e empenho das despesas do orçamento corrente.

B

configura crédito adicional aberto pelo Poder Executivo para ampliar dotações insuficientes da LOA e autorizar despesas não previstas no orçamento anual.

C

substitui a LOA na fase de execução, pois fixa novas dotações, altera categorias de programação e redefine prioridades sem depender do disposto nessa lei.

D

é instrumento facultativo de gestão de caixa, editado apenas quando houver frustração de receita ou necessidade de contingenciamento de despesas.

E

operacionaliza a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, compatibilizando empenho, pagamento, arrecadação e metas fiscais após a publicação da LOA.

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Q4200161

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200161 Administração Pública

O conceito de política pública

A

pode ser entendido como qualquer intenção formalizada por um agente público, mesmo que sem efeitos concretos.

B

refere-se à aplicação de teorias unidisciplinares, geralmente restritas à ciência política, devido à influência do sistema partidário nas decisões de governo.

C

atém-se a respostas técnico-racionais a um problema ou uma questão de interesse formuladas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

D

pode ser sintetizado como aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer.

E

circunscreve-se a medidas normativas pontuais destinadas à resolução de entraves burocráticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Auditor

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