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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos
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Q4228432

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228432 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Alternativas

a edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas.

a revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos.

a lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada.

a lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido.

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Q4228433

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Q4228433 Direito Civil

Segundo o que dispõe o Código Civil, a personalidade da pessoa natural começa com

Alternativas

o nascimento com vida, ficando o indivíduo plenamente habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

a concepção, sendo postos a salvo, após o terceiro mês da gestação, os direitos do nascituro, tornando-se o indivíduo plenamente capaz aos 18 anos de idade completos.

o nascimento com vida, passando a pessoa a ser plenamente capaz para exercer os atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

a concepção, ficando plenamente o indivíduo habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 18 anos de idade completos.

o nascimento com vida, sendo assegurados, desde a concepção, os direitos do nascituro, e cessando a menoridade aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Q4228434

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Q4228434 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da celebração do negócio jurídico, é

Alternativas

decadencial de três anos.

decadencial de quatro anos.

decadencial de dez anos.

prescricional de quatro anos.

prescricional de dez anos.

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Q4228435

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Q4228435 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

Alternativas

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

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Q4228436

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Q4228436 Direito Civil

O Código Civil dispõe que, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são

Alternativas

conformes ao sentido que melhor preserve o equilíbrio econômico do contrato, ainda que desfavoráveis ao aderente.

nulas.

válidas quando houver concordância expressa do aderente.

anuláveis, dependendo de provocação da parte interessada.

eficazes, desde que redigidas com destaque.

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Q4228437

Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Q4228437 Direito Civil

De acordo com disposição do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar

Alternativas

quando inexistir representante legal, assumindo a responsabilidade integral pelos prejuízos causados, sem qualquer limitação quanto ao valor da indenização.

de forma solidária com seus representantes legais, independentemente da responsabilidade destes.

caso disponha de patrimônio suficiente para reparar integralmente o dano, ainda que as pessoas responsáveis tenham obrigação e meios para indenizar.

desde que haja demonstração de dolo ou culpa grave, respondendo nos mesmos termos que a pessoa capaz.

se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, hipótese em que a indenização será fixada equitativamente e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

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Q4228445

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Q4228445 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativas

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

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Respostas

1: D

2: E

3: B

4: B

5: B

6: E

7: E