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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos
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Q4228425

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228425 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.

Alternativas

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar serão sustados, em regra, pelo Poder Judiciário.

Decreto regulamentar pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que seja voltado ao atendimento do interesse público.

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos, independentemente de lei.

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, depende de lei em sentido formal, sendo vedada a sua veiculação por decreto.

Compete privativamente ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

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Q4228426

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Q4228426 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

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Q4228427

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q4228427 Direito Administrativo

Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.

Alternativas

A exigência de licença prévia para o exercício de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente é expressão não do poder de polícia, mas do poder regulamentar da administração pública, por decorrer da competência normativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de interesse público.

A atividade repressiva das autoridades policiais na persecução penal é uma expressão do poder de polícia administrativo, por importar restrição coercitiva ao direito de liberdade do particular.

A apreensão de mercadorias irregulares realizada por fiscal sanitário em estabelecimento comercial configurará exercício do poder de polícia judiciária quando tiver caráter investigatório voltado à apuração de ilícito praticado pelo particular.

A fiscalização sanitária constitui exercício regular do poder de polícia administrativo quando exercida por órgão competente, com fundamento em interesse público e sem abuso ou desvio de poder.

Poder de polícia é a faculdade de o agente público aplicar sanção disciplinar a qualquer particular, com base em relação hierárquica.

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Q4228428

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q4228428 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.

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Q4228429

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Q4228429 Direito Administrativo

Considerando os objetivos e as fases do processo licitatório, bem como os princípios a ele aplicáveis, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Alternativas

No diálogo competitivo, a fase de diálogo consiste na discussão colaborativa das soluções propostas pelos licitantes, cabendo à administração pública, ao final dessa fase, definir os critérios de pré-seleção mais favoráveis com base nos resultados obtidos.

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável aplica-se exclusivamente às contratações de grande vulto, definidas como aquelas cujo valor estimado supere R$ 200.000.000.

A publicidade é a regra nos atos praticados no processo licitatório, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses em que seja estritamente necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação aplicável.

A fase preparatória da licitação abrange o estudo técnico preliminar e dispensa a elaboração de termo de referência quando o objeto contratual for de baixa complexidade técnica, em sintonia com o princípio da eficiência administrativa.

A referida lei veda o estabelecimento de preferências entre licitantes, salvo na hipótese de desempate, em que se admite preferência a empresas que comprovem maior tempo de atuação no mercado nacional.

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Q4228430

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q4228430 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.

Alternativas

A responsabilidade civil prevista na CF exclui danos causados por concessionárias de serviço público.

O direito de regresso assegurado à pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo erário.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por dano causado a terceiros não exige a punição do agente público responsável pela conduta lesiva, sendo suficiente que o dano decorra de atividade atribuível ao Estado e que reste demonstrado o nexo causal entre essa atividade e o prejuízo sofrido.

A responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada nos casos de culpa concorrente da vítima, caso fortuito e força maior, hipóteses em que o Estado fica desobrigado do dever de indenizar.

O direito de regresso da pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido somente em casos de culpa grave, por força do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.

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Q4228431

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q4228431 Direito Administrativo

Em procedimento de apuração, verificou-se que um agente público recebera diretamente de particular vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,

Alternativas

as sanções cabíveis aplicam-se ao agente público e ao particular que concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo suficiente, para a responsabilização do particular, a demonstração de que se beneficiou da conduta ilícita, independentemente de dolo ou culpa.

a conduta configura ato de improbidade administrativa independentemente de dolo ou culpa do agente, uma vez que o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é objetivamente incompatível com a moralidade administrativa.

a conduta pode configurar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que dolosa, entendido o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, pois o recebimento de vantagem patrimonial indevida implica lesão ao patrimônio público.

o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e só seria excluída a responsabilidade do agente se a vantagem fosse recebida por interposta pessoa.

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Respostas

1: E

2: E

3: D

4: B

5: C

6: C

7: C