Questões de Concurso Público PGE-AL 2026 para Procurador do Estado

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Q4344010
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344010 Direito Tributário
No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024. 
Alternativas
Q4344044
Direito Tributário Lançamento Tributário , Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344044 Direito Tributário
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF. 
Alternativas
Q4344045
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução , Exceção de Pré-Executividade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344045 Direito Tributário
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
Alternativas
Q4344046
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344046 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ. 
Alternativas
Q4344047
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344047 Direito Tributário
A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.
Alternativas
Q4344048
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344048 Direito Tributário
No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4344049
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344049 Direito Tributário
Assinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN. 
Alternativas
Q4344050
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Infrações em Direito Tributário , Príncipio do Não-Confisco ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344050 Direito Tributário
A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4344051
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344051 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF. 
Alternativas
Q4344052
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344052 Direito Tributário
Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: D
4: C
5: A
6: A
7: D
8: D
9: C
10: B
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