Questões de Concurso Público DETRAN-AL 2026 para Analista de Trânsito - Especialidade: Direito

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Q4350543
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350543 Direito Civil
Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural. 
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Alternativas
Q4350544
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350544 Direito Civil
Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural. 
Considere que os pais de Carlos lhe tenham outorgado a emancipação assim que ele completou 16 anos de idade. Nesse caso, levado o documento de emancipação a registro no cartório, o tabelião deverá recusar-se a lavrá-lo, visto que a emancipação depende de autorização judicial. 
Alternativas
Q4350545
Direito Civil Parte Geral , Contratos em Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade , Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350545 Direito Civil
Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural. 
Suponha que Alberto, na iminência de receber herança de seu pai, firme um contrato por meio do qual se comprometa a entregar a Pedro um bem dessa herança. Nesse caso, a obrigação assumida por Alberto é nula de pleno direito. 
Alternativas
Q4350597
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350597 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
A legitimidade para pleitear reparação por danos decorrentes de ofensa a direito da personalidade cabe exclusivamente ao próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido, sendo vedada a pretensão de terceiros, ainda que pessoas afetivamente muito próximas ao ofendido tenham sido atingidas pelos efeitos do evento danoso. 
Alternativas
Q4350599
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350599 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
O nome civil, excluído o patronímico, constitui expressão direta do direito da personalidade. 
Alternativas
Q4350600
Direito Civil Direito das Sucessões , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350600 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carece de competência para deliberar sobre bens situados no exterior e sobre os respectivos efeitos sucessórios. 
Alternativas
Q4350601
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350601 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
Toda pessoa possui capacidade para exercer diretamente direitos e deveres na ordem civil.
Alternativas
Q4350602
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350602 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
O ordenamento legal brasileiro exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a sua desconsideração, de modo que a mera frustração do crédito, a insolvência da sociedade devedora ou a dissolução irregular, isoladamente consideradas, não autorizam a superação episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 
Alternativas
Q4350603
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350603 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particulares, por ato unilateral e irrevogável, mediante escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo direito civil. 
Alternativas
Q4350604
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350604 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
O estatuto das associações deve estabelecer a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 
Alternativas
Q4350605
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350605 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
A desconsideração da personalidade jurídica de determinada associação alcança o contrato associativo, que vincula seus associados no plano obrigacional. 
Alternativas
Q4350606
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350606 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e subjetiva, ligada ao seu bom nome, à sua credibilidade e à sua reputação no meio social e negocial.  
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: C
11: E
12: E
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