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CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito
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Q4408723

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião , Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408723 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza

Alternativas

originária, porém preserva a hipoteca regularmente registrada antes do início da posse ad usucapionem.

derivada e preserva os ônus reais e gravames anteriormente incidentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

derivada, embora acarrete a extinção da hipoteca anteriormente constituída quando demonstrada a boa-fé do possuidor.

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, desde que o possuidor tenha conhecimento da existência da hipoteca.

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

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Q4408724

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações , Contratos em Geral , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408724 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a

Alternativas

exigência do equivalente pecuniário da prestação ou a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

exigência do cumprimento específico da prestação ou a resolução da relação contratual, cabendo ao credor escolher apenas uma das duas medidas, ainda que a prestação tenha perdido sua utilidade.

exigência do cumprimento específico da prestação ou do equivalente pecuniário, ficando afastada a resolução da relação contratual quando a prestação puder ser convertida em perdas e danos.

resolução da relação contratual, vedada a exigência do equivalente pecuniário da prestação, extinguindo-se, na resolução, o vínculo contratual e ficando ambas as partes liberadas do cumprimento de suas obrigações.

exigência do equivalente pecuniário da prestação, vedada a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

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Q4408725

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações , Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408725 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela impossibilidade de seu cumprimento, a indenização deve abranger

Alternativas

o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que razoavelmente o credor teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados.

os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sem inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer, em virtude da impossibilidade de cumprimento da prestação originária.

o valor em moeda correspondente à obrigação e os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, ficando os ganhos frustrados condicionados à existência de previsão contratual expressa.

o valor em moeda correspondente à obrigação inadimplida, ficando os demais prejuízos decorrentes do inadimplemento sujeitos à demonstração de conduta dolosa do devedor.

os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, afastados os ganhos que razoavelmente teria auferido, por possuírem natureza eventual.

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Q4408726

Direito Civil Direito das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408726 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção operada contra um dos devedores solidários

Alternativas

produz efeitos em relação aos demais devedores solidários quando a solidariedade decorrer de convenção, ficando afastada essa extensão quando tiver origem legal.

produz efeitos em relação ao devedor contra o qual ocorreu a causa interruptiva, sem repercussão sobre os demais devedores solidários.

estende-se aos demais devedores solidários quando estes tiverem participado do processo em que ocorreu a causa interruptiva.

estende-se aos demais devedores solidários, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos da obrigação.

estende-se aos demais devedores solidários quando houver identidade entre as respectivas quotas na dívida comum.

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Q4408727

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408727 Direito Civil

No que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil, observada a jurisprudência do STJ.

Alternativas

A sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois a independência entre as instâncias fica afastada após o trânsito em julgado da decisão criminal.

A sentença penal condenatória permite a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, desde que a pretensão indenizatória possua fundamento diverso daquele examinado na esfera criminal.

A sentença penal condenatória torna incontroversas, no juízo cível, a existência do fato e sua autoria, enquanto a absolvição fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil pelo mesmo fato.

A sentença penal condenatória torna incontroversa a existência do fato, permanecendo a autoria sujeita a nova apreciação pelo juízo cível para fins de reconhecimento do dever de indenizar.

A sentença penal absolutória afasta o dever de indenizar, independentemente do fundamento da absolvição, em virtude da prevalência da decisão criminal sobre a responsabilidade civil.

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Respostas

1: E

2: A

3: A

4: D

5: C