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CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito
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Q4408708

Direito Tributário Tributos Federais , Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto do Pecado) ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408708 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre

Alternativas

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

serviços de qualquer natureza.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q4408710

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408710 Direito Tributário

No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.

Alternativas

As sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.

No caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

No caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.

Em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.

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Q4408711

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408711 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.

As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.

As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.

O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.

Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Q4408712

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408712 Direito Tributário

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

Alternativas

Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.

Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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Q4408713

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408713 Direito Tributário

Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Respostas

1: A

2: A

3: E

4: A

5: A