Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas. 

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente. 

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

Classifica-se como material a constituição cujas regras sejam de natureza essencialmente constitucional, ainda que não estejam reunidas e formalizadas em um mesmo documento. 

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. 

Os direitos do brasileiro nato não extensíveis ao brasileiro naturalizado são definidos em lei. 

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. 

Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais.

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. 

O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito. 

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos. 

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação. 

Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental. 

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação. 

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação. 

O ensino fundamental regular será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa, ainda que realizado em comunidades indígenas. 

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o seguinte item. 

Educação especial é a modalidade de ensino ofertada preferencialmente na rede regular de ensino e destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o seguinte item. 

A oferta de serviços de apoio especializado para atender às necessidades específicas dos estudantes com deficiência impõe-se somente às escolas de natureza especial. 

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei n.º 9.394/1996), julgue o seguinte item. 

Quando as condições específicas dos estudantes impedirem a sua integração nas classes comuns do ensino regular, o atendimento educacional será realizado em classes, escolas ou serviços especializados. 

Acerca do projeto político-pedagógico (PPP) e da sua relação com a gestão educacional, julgue o item que se segue. 

O PPP contribui para a construção da identidade da escola e para a definição de suas prioridades e de seus valores, impactando a atuação dos gestores. 

Acerca do projeto político-pedagógico (PPP) e da sua relação com a gestão educacional, julgue o item que se segue. 

O PPP resume-se à mera junção de planos, adaptações, sugestões ou reproduções de projetos criados em contextos escolares distintos. 

Acerca do projeto político-pedagógico (PPP) e da sua relação com a gestão educacional, julgue o item que se segue. 

O PPP tem caráter pedagógico porque orienta as práticas educativas e define características essenciais à escola para que ela alcance seus objetivos e suas intencionalidades. 

Acerca do projeto político-pedagógico (PPP) e da sua relação com a gestão educacional, julgue o item que se segue. 

A elaboração do PPP compete apenas aos gestores escolares, que devem seguir a legislação educacional vigente.