Em relação à classificação das constituições e aos direitos ...

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Q3471603
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Médico - Área do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Tecnólogo em Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |
Q3471603 Direito Constitucional

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 


Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas. 

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