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Q3483964
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3483964 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação. 


Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental. 

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