Questões de Concurso Público STM 2025 para Técnico Judiciário - Área: Administrativa
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Não é possível ajustar os valores orçamentários conforme a necessidade fiscal momentânea.
De acordo com o texto constitucional, o Estado só poderá intervir na economia em casos excepcionais, não lhe sendo permitido corrigir falhas de mercado, por exemplo.
O ciclo orçamentário compreende a elaboração, a execução, o controle e a avaliação do orçamento.
O orçamento público visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo.
Em relação ao sistema orçamentário brasileiro e às classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.
As classificações orçamentárias permitem a identificação da finalidade de cada despesa.
O sistema de planejamento e orçamento federal não se comunica com os sistemas estaduais.
A estrutura programática do orçamento público é essencial para a execução clara das políticas públicas a serem desenvolvidas.
Exige-se autorização legislativa para a concessão de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais ou extraordinários, destinados a reforçar as dotações orçamentárias.