Questões de Concurso Público STM 2025 para Analista Judiciário - Área: Administrativa
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A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.