No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais. 

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher. 

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência. 

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

Por disposição constitucional, é dever dos órgãos e entidades da administração pública realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados. 

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal. 

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.  

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional. 

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de todos os crimes de violência contra a mulher; contudo, conforme a natureza do crime, é permitida eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. 

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica. 

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena. 

De acordo com as normas internacionais aplicadas à auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

De acordo com as normas do Institute of Internal Auditors, a auditoria interna no setor público deve atuar de forma independente, por isso, a estrutura organizacional não pode estar subordinada administrativamente à alta gestão.

De acordo com as normas internacionais aplicadas à auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

O Código de Ética da International Organization of Supreme Audit Institutions estabelece que os auditores governamentais devem evitar qualquer atividade que possa comprometer a sua independência e imparcialidade. 

Acerca do planejamento e dos riscos de auditoria, julgue o item que se segue. 

No planejamento da auditoria governamental, a materialidade está diretamente relacionada ao impacto quantitativo e qualitativo das informações analisadas, enquanto o risco envolve a probabilidade de ocorrência de erros ou irregularidades que impactem as demonstrações financeiras. 

Acerca do planejamento e dos riscos de auditoria, julgue o item que se segue. 

O risco de controle refere-se à possibilidade de os controles internos existentes não prevenirem ou não detectarem falhas e irregularidades, exigindo-se, nesse caso, maior rigor na aplicação dos testes substantivos. 

Acerca do planejamento e dos riscos de auditoria, julgue o item que se segue. 

No planejamento da auditoria governamental, a realização de um exame preliminar das informações disponíveis não é requerida, pois a auditoria pode ser conduzida diretamente com base na matriz de planejamento. 

Em relação aos tipos de auditoria e aos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsequente. 

O levantamento e o monitoramento são instrumentos de fiscalização que servem, respectivamente, para verificar a implantação das recomendações e para coletar dados preliminares e documentos necessários a auditorias.

Em relação aos tipos de auditoria e aos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsequente. 

A auditoria operacional avalia eficiência, eficácia e economicidade das ações governamentais, enquanto a auditoria de regularidade verifica o cumprimento de normas e regulamentos.

Julgue o próximo item, a respeito de governança no setor público e de execução da auditoria. 

O modelo COSO ERM, ao abordar a gestão de riscos, substitui a necessidade de controles internos formais, uma vez que o gerenciamento de riscos é suficiente para prevenir fraudes e irregularidades no setor público. 

Julgue o próximo item, a respeito de governança no setor público e de execução da auditoria. 

Evidências obtidas a partir de fontes externas independentes da entidade auditada, como confirmações bancárias e declarações de fornecedores, possuem um grau de confiabilidade maior do que evidências produzidas internamente pela administração. 

Julgue o próximo item, a respeito de governança no setor público e de execução da auditoria. 

A governança no setor público está relacionada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não sendo abrangidos aspectos como transparência e accountability.