Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.  

Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.  

A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual, no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as causas que não caibam aos demais ramos do Poder Judiciário. 

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

O controle formal de constitucionalidade das normas visa verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as disposições da Constituição em vigor.  

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Na busca do desenvolvimento, a Constituição do Estado do Ceará organiza o território cearense em conformações regionais classificadas em cidades, microrregiões, aglomerações urbanas e distritos.

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará não podem ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo segurado quando na atividade.

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma. 

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item. 

O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item. 

A desconcentração e a descentralização têm em comum a busca pela especialização da execução dos serviços públicos, porém a primeira ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica e a segunda pressupõe a existência de duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.

O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.

A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.

Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.

No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.

A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar. 

No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.

O regime geral de previdência social é aplicado ao empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.