Questões SEFAZ-AC 2024 para Especialista da Fazenda Estadual

Q3550193

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550193 Direito Administrativo

Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de licitação

A

diálogo competitivo.

B

leilão.

C

pregão.

D

concorrência.

E

concurso.

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Q3550194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550194 Direito Administrativo

Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público.

Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa pública.

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Q3550195

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550195 Direito Tributário

Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma

A

empresa que não pode ser abarcada pelo regime da Lei Complementar n.º 123/2006.

B

microempresa, com base em seu lucro líquido.

C

empresa de pequeno porte, com base em sua receita bruta.

D

microempresa, com base em sua receita bruta.

E

empresa de pequeno porte, com base em seu lucro líquido.

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Q3550196

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550196 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato

A

depende de instituição por lei.

B

não tem natureza jurídica de tributo.

C

tem natureza jurídica tributária de contribuição social sindical.

D

é compulsória.

E

é cobrada de todos os trabalhadores, incluídos os não filiados.

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Q3550197

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550197 Direito Tributário

Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa obrigação decorre da

A

substituição tributária regressiva.

B

substituição tributária concomitante.

C

antecipação do pagamento do tributo em relação ao fato gerador.

D

responsabilidade tributária por solidariedade.

E

responsabilidade tributária por sucessão.

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Q3550198

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550198 Direito Tributário

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como característica

A

a incidência sobre produtos destinados ao consumo interno e externo.

B

o impacto preponderante sobre bens de capital pelo contribuinte do imposto.

C

a possibilidade de fiscalização pelos municípios que assim optarem.

D

a progressividade das alíquotas.

E

a seletividade em função da essencialidade do produto.

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Q3550199

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550199 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe

A

tanto ao destinatário quanto ao remetente, sendo glosado pela metade no caso em que ambos forem contribuintes.

B

ao responsável previsto na legislação tributária do ente de residência do destinatário.

C

ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

D

ao remetente, quando nenhuma das partes for contribuinte.

E

ao destinatário, quando nenhuma das partes for contribuinte.

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Q3550200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550200 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)

A

titular dos royalties de exploração da matéria-prima.

B

de origem e de destino, mediante repartição.

C

onde ocorrer o consumo.

D

de domicílio do produtor.

E

onde ocorrer o refino do produto.

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Q3550201

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550201 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

B

A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

C

A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

E

A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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Q3550202

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550202 Direito Constitucional

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

B

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

C

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

D

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

E

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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Q3550203

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550203 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Todos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.

B

A função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.

C

A garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.

D

O ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.

Q3550204

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550204 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade

A

produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.

B

é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.

C

é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.

D

não admite concessão de medida liminar.

E

somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.

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Q3550205

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550205 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os seguintes itens.

I - As terras ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas não podem ser vendidas.
II - Os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, ainda que não estejam demarcadas.
III - A Constituição Federal de 1988 considera objeto de tombamento os locais onde haja reminiscências históricas de antigos quilombos.
IV - As comunidades remanescentes de quilombos têm o direito de se autoidentificarem dessa maneira.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3550206

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550206 Legislação Estadual

À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A

Os juízes do estado do Acre podem exercer atividade partidária, nos casos autorizados pela Constituição do Estado.

B

O governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.

C

No caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado será chamado a exercer essas funções.

D

No território do Acre, apenas a Assembleia Legislativa pode produzir leis.

E

Sempre que aberta vaga de deputado estadual, deve-se realizar eleição para preenchê-la.

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Q3550207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550207 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q3550208

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550208 Administração Financeira e Orçamentária

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Considerando a figura precedente, assinale a opção correta, a respeito das etapas da receita orçamentária.

A

A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do governo, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.

B

No lançamento da receita, são considerados os efeitos das alterações na legislação e a variação do índice de preços, sendo acompanhado de demonstrativo de evolução da receita nos últimos dois anos e da sua projeção para os três seguintes.

C

Nem todas as etapas apresentadas na figura acontecem para todos os tipos de receitas orçamentárias, pois pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e das que não foram lançadas.

D

As receitas de capital que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado provocam efeito sobre o patrimônio líquido e não obedecem a todas as etapas da receita orçamentária.

E

Na fase do lançamento, os recursos financeiros do superávit do orçamento corrente do ano anterior devem ser registrados como receitas correntes.

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Q3550209

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550209 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da despesa orçamentária, julgue os seguintes itens.

I - A nota de empenho ordinário é utilizada para o pagamento de despesa que se conhece previamente o montante e será paga de forma parcelada.
II - A aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento é classificada como inversões financeiras de despesas de capital.
III - Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (as despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3550210

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550210 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos convênios regidos pela Instrução Normativa – STN n.º 1/1997, assinale a opção correta.

A

Quando da rescisão do convênio poderá ocorrer a tomada de contas especial por eventuais prejuízos causados ao ente público, sendo a tomada de conta especial um processo judicial instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano ao erário.

B

Nos contratos de repasse, a apresentação do projeto básico ou do termo de referência poderá ser feita após a primeira liberação da parcela de recursos.

C

Somente no caso de denúncia ou rescisão do convênio, os saldos financeiros remanescentes, excluindo os provenientes de receitas de aplicações, serão devolvidos ao órgão repassador, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena de instauração de tomada de contas especial.

D

Os elementos que compõem a prestação de contas devem permitir à administração a comprovação da legalidade dos atos praticados e o efetivo cumprimento do objeto do convênio ou do contrato de repasse.

E

Convenente é o órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

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Q3550211

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550211 Auditoria Governamental

Assinale a opção correta, a respeito da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno (SCI), disciplinada pela Instrução Normativa SFC/MF n.º 1/2001.

A

O controle assistemático tem como premissa a existência de um processo detalhado de planejamento, que é a base para a deflagração das ações do controle, inclusive para as questões pontuais e agudas como aquelas oriundas de solicitação de autoridades.

B

No procedimento de auditoria, a adoção da técnica de testes de observância tem por finalidade a coleta de evidências quanto à suficiência, à exatidão e à validação das informações contábeis da entidade.

C

A auditoria de avaliação da gestão é realizada com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e as consequências potenciais positivas e negativas de um ente público, prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

D

Os recursos que podem ser objeto da atuação do sistema de controle interno limitam-se aos valores originários da LOA, de créditos adicionais e de operações de crédito da União.

E

A auditoria contábil tem entre seus objetivos verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e a fidedignidade das demonstrações financeiras.

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Q3550212

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550212 Direito Administrativo

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

A

É atribuição exclusiva dos tribunais de contas dos estados, no exercício da sua função de controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao estado, ao Distrito Federal ou ao município.

B

As auditorias a cargo dos órgãos setoriais que precisem ser executadas de forma descentralizada nos estados, incluindo a execução de convênios, acordos e contratos, poderão ser realizadas pela Secretaria Federal de Controle Interno.

C

Os órgãos setoriais, as unidades de controle interno dos estados da federação e as unidades de controle interno da União integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

D

Entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encontra-se a formulação de planos nacionais, estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social, assim como a articulação com os estados visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal e estadual.

E

Com finalidade de evitar a dupla responsabilidade nas atribuições de auditorias, os recursos financeiros recebidos pelos estados decorrentes da transferência de órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União não podem ser registrados nos seus respectivos orçamentos.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2024 para Especialista da Fazenda Estadual

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